Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.9400

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que suspende o processamento do recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. O recurso de agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 somente é cabível em face de decisão proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade que não admite recurso especial ou extraordinário. Precedente. 2. Decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento de recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cnão é passível de impugnação por meio do recurso de agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. 3. Agravo regimental desprovido.... ()

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