Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 108.3914.1000.1700

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Autor teria sofrido em decorrência de ter sido indevidamente acusado pela Ré de ter contra ela investido com propósito sexual. Procedência do pedido, fixada a indenização em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Provas oral e documental que confirmaram os fatos narrados na inicial os quais ensejaram a instauração de sindicância administrativa. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante compatível com a repercussão dos fatos em debate, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ônus da sucumbência corretamente impostos à Ré. Súmulas 105/TJRJ e 326/STJ. Honorários advocatícios que observaram os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Desprovimento de ambas as apelações.... ()

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