Jurisprudência Selecionada

1 - TST Relação de emprego. Vínculo empregatício. Estrangeiro em situação irregular. Admissibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. CLT, art. 3º. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, «caput e 7º.

«A Constituição Federal adota como fundamentos da República o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e IV), os quais demandam, para a sua concretização, a observância do direito fundamental à igualdade (CF/88, art. 5º, caput). Tal direito, por sua vez, deve ser estendido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza, salvo as limitações expressas na própria Carta Magna. A garantia de inviolabilidade do referido direito independe, portanto, da situação migratória do estrangeiro. Dessarte, à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e em respeito ao valor social do trabalho, a autora faz jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, que encontram no direito ao trabalho sua fonte de existência, e, por consequência, ao reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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