Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 28, § 1º. Lei Complementar 95/98, art. 7º.
«... Anote-se que nem a Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, têm validade constitucional, pois padecem de grave vício de origem capaz de rechaçá-las do ordenamento jurídico. Do mesmo modo, a Lei 10.931/2004 gerada pelas Medidas Provisórias citadas e que prevê a possibilidade de capitalizar juros (art. 28, § 1º) é inaplicável nesse ponto. ... ()
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