Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Fato ocorrido anteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Regra de transição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 177.
«A incapacidade se deu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Logo, não parece razoável que observado o prazo prescricional vintenário (CCB, art. 177), previsto à época da lesão, a parte seja surpreendida com a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. Considerando que a ação foi ajuizada em 13/01/2004, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003) não há se falar em declaração da prescrição como pretendido pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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