Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Tentativa. Pretensão de absolvição por atipicidade. Atos preparatórios. Inexistência de contato físico. Condenação anulada. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a.
«I - Tomando-se em conta a imputação narrada na proemial acusatória, bem como os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal e delineados no reprochado acórdão, resta evidente a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, pois, do que foi apurado, não se vislumbra a prática de qualquer ato executório suficiente para fundamentar a sua condenação pela prática do delito de atentado violento ao pudor na forma tentada. II De fato, nada se tem que indique que o paciente tenha dado início a execução do delito pelo qual ele restou condenado. Até mesmo a suposta vítima da empreitada criminosa (criança de tenra idade) deixa claro em suas declarações que o paciente em nenhum momento manteve qualquer contato físico com ela. Ordem concedida anular a condenação do paciente quanto ao crime previsto no art. 214 c/c art. 224, «a, c/c CP, art. 14, II, todos.... ()
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