Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2900

1 - STJ Recurso especial. Fundamento não infirmado. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8038/90, art. 26.

«IV - O fundamento da Corte estadual de que a outorgante sobrevivente não teria promovido a revogação do mandato não foi suficientemente infirmado nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o Súmula 284/STF.... ()

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