Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Finalidade. CF/88, art. 105, I, «f.
«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.... ()
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