Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.3733.4001.4400

1 - TJRJ Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.

«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que o último não aceitou dentro de seu direito. Procedimento administrativo na ordem, que absolveu o réu, não podendo ser aceito pela tutela da jurisdição, por fragilidade do parecer objeto do decisório colegiado. Julgado de condenação acertado, mas equivocado na dosimetria, eivada de severidade excessiva, até no acessório da vedação do exercício profissional por seis meses. Referido dolo que não foi intenso. Primariedade e bons antecedentes. Reprimendas que devem ser as mínimas, de 0 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; aumentadas no terço; repousando em 0 1 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo. Regime aberto, ao invés do sentenciado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direito, em serviços comunitários e pagamento de duas cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada uma, tal como detalhar o Juízo da VEP. Sentença que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido.... ()

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