Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).
«Penhora e arrematação de «Direitos de Posse sobre gleba rural. Imóvel pertencente à União Federal. Pedido do arrematante para devolução do preço. CPC/1973, art. 694, e parágrafo único. ... ()
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