Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.9200

1 - STJ Mandado de segurança. Cassação de liminar. Inadequação da via eleita. Cabimento da suspensão de segurança. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 40.

«O remédio jurídico adequado para suspender a execução da liminar concedida em outro «writ, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas é a suspensão de segurança, prevista no Lei 4.348/1964, art. 40. Precedentes: REsp. 213.491-RJ e RMS 11.359-PB.... ()

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