Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.7100

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do agente que executa o ato e não do superior que determinou a ação ou omissão.

«O mandado de segurança deve ser requerido contra o órgão que executa o ato malsinado ou se omite em sua prática, não contra o agente superior que determinou a ação ou a omissão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF