Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. DPVAT. Família. União livre. Companheira. Prova. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«Reconhecendo o Tribunal a condição de companheira na pessoa que recebeu o seguro, não cabe revisar essa conclusão em recurso especial. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) foi paga à companheira do falecido, não aos seus filhos. Partindo do pressuposto de que a companheira prefere os filhos, o egrégio Tribunal teve por provada aquela condição e considerou válido o pagamento efetuado pela seguradora. Tudo se resume a uma questão de fato. O Tribunal examinou a prova dos fatos e enumerou as diversas circunstâncias que o levaram à convicção de ser Maria ... a companheira com quem o «de cujus vivia depois de divorciar-se da mãe dos autores. Rever essa versão, fundada nos fatos e sem ofensa a regra sobre prova é defeso a esta Turma (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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