Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Juiz que antes de apreciar pedido de liminar aconselha-se com o Ministério Público. Licitude. Lei 1.533/51, art. 7º.
«É lícito ao Juiz, antes de se pronunciar sobre pedido de liminar em mandado de segurança, ouvir o Ministério Público. Tanta prudência não maltrata o Lei 1.533/1951, art. 7º, II.... ()
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