Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5900

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Formação deficiente do traslado. Responsabilidade da parte.

«A deficiente formação do traslado do agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe, à parte agravante, o exercício indeclinável da obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal «a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas, quando o recurso de agravo já se achar no STF. Precedentes do STF.... ()

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