Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535.
«O simples fato da interposição dos Embargos de Declaração, devolvendo ao Tribunal de origem matéria que se quer ver apreciada, não é suficiente para a configuração do prequestionamento, sendo necessário que a Corte recorrida tenha necessariamente discutido a matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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