1 - TAMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184 , § 2º. (Com doutrina e votos vencidos). CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência). CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio). CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento). CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção). CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo). CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença). CPC/2015, art. 968 , § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento). CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial). CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa). CPC/2015, art. 966 , § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico). CPC/2015, art. 966 , e ss. (Ação rescisória. Hipóteses). CPC/2015, art. 311 , e ss. (Tutela da evidência). CPC/2015, art. 305 , e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente). CPC/2015, art. 303 , e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente). CPC/2015, art. 300 , e ss. (Tutela de Urgência). CPC/2015, art. 294 , e ss. (Tutela provisória). CPC, art. 796 , e ss. (Medida cautelar). CPC, art. 273 (Tutela antecipatória). CLT, art. 836 (Ação rescisória). Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote