Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5028.1400

1 - 2TACSP Ação de despejo. Desnecessidade para o locador promover execução por aluguéis vencidos e acessórios, fundado no contrato escrito. Execução de título extrajudicial. Simples juntada de cópia de sentença de despejo, que não transforma a execução em provisória de título judicial. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 585, IV.

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