Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória. Cessão de telefones. Falsidade das assinaturas do cedente. Prova pericial. Inexistência do contrato. Linhas extintas, neste meio tempo, por falta de pagamento. Restauração inviável, nesta ação, porque a Companhia Telefônica não participou como ré. Perdas e danos não pedidos. Procedência.
«Incontroversa a falsidade das assinaturas atribuídas ao autor, como cedente, não poderiam nunca subsistir os aparentes negócios de transferência dos direitos de uso dos terminais. O caso não é sequer de nulidade, mas de inexistência mesma das cessões.... ()
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