Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Embargos de terceiro. Ajuizamento quando transcorridos mais de seis meses da intimação da penhora. Irrelevância. Embargos admissíveis até cinco dias depois da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. CPC/1973, art. 1.048. (Cita jurisprudência).

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