Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Penhora de telefone. Admissibilidade dos embargos, qualquer que seja o fundamento da posse do terceiro embargante, direito real ou obrigacional. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. (Cita doutrina e precedentes).

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