Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.8600

1 - TJPR Responsabilidade civil. Construção. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Atraso na entrega dos apartamentos. Princípio de boa-fé nos contratos. Tutela da aparência. Congelamento dos ativos financeiros pelo governo. Falta de prova sobre ser razão de força maior justificadora do inadimplemento. Procedência. (Cita doutrina).

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