Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com morte de motociclista em via pública municipal mal conservada. Ocorrência de outros acidentes no mesmo local. Força maior não configurada. Culpa concorrente da vítima por não usar capacete. Redução, em 25%, da pensão devida à viúva e filhos. Procedência.
Demonstrado que, além do acidente que matou o marido e pai dos autores, outros já ocorreram no mesmo local em face do buraco existente na pista, não há que se falar em força maior na ocorrência do evento, reduzindo-se, apenas, em 25% a pensão fixada, em face da culpa concorrente da vítima, que não usava capacete.... ()
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