Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Município que desapropria imóvel pertencente à sociedade de economia mista federal. Caracterização de bem público federal, mesmo que desafetado da finalidade da empresa. Necessidade de autorização do Presidente da República. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 2º, § 3º.

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