Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Impossibilidade de condicionar a imissão provisória na posse ao depósito integral do valor arbitrado. Justa indenização que diz respeito à perda da propriedade, ao final, e não à perda provisória da posse. Subsistência do Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. (Cita precedentes. Há voto vencido).

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