Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Necessidade, também nesta modalidade de recurso, de haver a exposição de fato e de direito e as razões do pedido de reforma. Não conhecimento, ante a falta destes elementos.
Mesmo quando se cuida de agravo retido, este deve conter a exposição do fato e do direito, e bem assim as razões do pedido de reforma da decisão.... ()
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