Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidência de correção monetária. (Indica precedentes).
O princípio inscrito na Lei 6.899/1981 é o da revalorização, pelo critério da correção monetária, de toda dívida ajuizada, seja de que natureza for o provimento jurisdicional reclamado, abrangendo, portanto, a habilitação em inventário.... ()
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