Jurisprudência Selecionada
1 - TRF5 Execução fiscal. Intimação do devedor para o leilão dos bens penhorados. Omissão do número de inscrição da dívida. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo à parte. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 27, parágrafo único.
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