Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Correção monetária. Incidência tanto em dívidas de valor como em dívidas de dinheiro, independente de previsão legal ou contratual. Superação da antiga distinção, ante a realidade inflacionária.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote