Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Medida cautelar inominada. Pedidos simultâneos, formulados juntamente com notificação. Ciência ao ri para que não proceda nenhuma transferência de imóvel em nome dos notificados e publicação de editais para conhecimento de terceiros. Possibilidade da cumulação. Deferimento. (Há voto vencido).

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