Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.

«Ação ajuizada visando compelir operadora de plano de saúde a manter plano de saúde coletivo decorrente de vinculo empregatício - Pretensão fundamentada no Lei 9.656/1998, art. 31, que assegura ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu pagamento integral - Ação julgada improcedente, com revogação da tutela liminar concedida parcialmente «initio litis e condenação do autor nos ônus da sucumbência - Apelo do autor Julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de direito - Inexistência de prescrição - Cerceamento de defesa - Inocorrência Readmissão do segurado pela empregadora após a aposentadoria - Circunstância que não lhe subtrai a condição de aposentado - Irrelevância, outrossim, de ter se dado a aposentadoria antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 - Autor que além de aposentado contribuiu pelo período mínimo de 10 anos - Possibilidade de somatória dos períodos de contribuição ainda que descontínuos e que tenha a empregadora arcado com o custo integral do beneficio - Data de desligamento da empresa a ser levada em consideração para efeito de aplicação da norma do Lei 9.656/1998, art. 31, e não a data da aposentadoria - Preliminar afastada e apelo provido para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.... (Continua)

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