Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Violência doméstica. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Hipótese fática relativa a término de relacionamento em que o réu, ora apelante, inconformado, dirige ameaças à ex-mulher visando o seu retorno ao lar. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 41. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006, art. 41.
«Sentença condenatória. Recurso defensivo que argui preliminar de nulidade do feito por não terem sido aplicados os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito, pleito de absolvição por insuficiência probatória, investindo-se, ainda, contra a dosimetria das penas. Fatos amparados pela Lei Maria da Penha em relação aos quais não se aplicarão os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 por expressa proibição contida no art. 41 do referido diploma legal, onde não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade. Intenção do legislador em dar tratamento diferenciado e mais severo à violência cometida contra a mulher no reduto das relações íntimas ou domésticas. Vedação legislativa a qualquer possibilidade de consenso, sendo descabida a pretensão de obter os aludidos benefícios. No mérito, única prova das ameaças residiria no depoimento da vítima, que é incontestável e tem sido prestigiado no entendimento pretoriano, o que não impede se verifique a insuficiente comprovação acerca dos fatos imputados ao réu, seja pelo aspecto objetivo, consubstanciado na aparente inidoneidade das ameaças, seja pelo seu aspecto subjetivo, porque não deflui da conduta a assertiva quanto ao especial fim de agir, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima. Conduta que efetivamente não merece estímulo e pode indicar um destempero por parte do réu, não configurando, entretanto, intimidação grave o bastante para angariar a tutela do Direito Penal, por isso que não imprime a certeza da intimidação de um mal grave nem a efetiva intenção de praticá-lo. Absolvição por insuficiência probatória, sem prejuízo de oportuna e eventual decretação de medidas protetivas e instauração de novo procedimento no caso de sobrevirem outros fatos que caracterizem infringência às normas tuteladas no âmbito penal.... ()
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