Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Desnecessidade de comprovação pelo exequente da incursão do sócio em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Ônus de prova que incumbe ao executado. Recurso especial repetitivo 1.104.900/ES. Aplicação. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;