Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compra e venda. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda em moeda estrangeira. Possibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 8.880/94, art. 6º.
«É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.... ()
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