Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2600

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública. Acesso à praia e recuperação do meio ambiente. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do Estado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, Min. José Delgado, DJ de 19/03/2007. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal para ambas as ações.... ()

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