Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros remuneratórios após o vencimento do contrato. Capitalização mensal. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.
«Limitados os juros remuneratórios no período posterior ao vencimento do contrato, correta a decisão que afasta a limitação, na esteira da jurisprudência consolidada nesta Corte. Observe-se que os juros remuneratórios contratados foram mantidos no acórdão recorrido, em atenção ao pedido do autor, apenas no período de normalidade, e não houve a admissão de comissão de permanência. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, atualmente reeditada sob o 2.170-36/2001-, desde que pactuada, como ocorre no caso em apreço.... ()
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