Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«... O litisconsórcio passivo necessário está assim disciplinado no CPC/1973, art. 47: ... ()
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