Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Pena. Decisão desta corte. Nova sentença proferida. Manutenção do quantum fixado. Reformatio «in pejus. Impossibilidade. Reclamação provida.
«Afastada a circunstância que deu causa à majoração da pena-base, não há falar-se na manutenção do «quantum anteriormente fixado, sob pena de inconcebível reformatio «in pejus.... ()
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