Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.8200

1 - STJ Reclamação. STJ. Prisão preventiva. Descumprimento pelo Juízo de Primeiro Grau de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em «habeas corpus. Reclamação procedente. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f.

««Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. (RISTJ, art. 187 e Lei 8.038, de 28/05/90, art. 13). Renovando o Juiz, na sentença, para denegar o direito do réu ao recurso em liberdade, a motivação insuficiente que fundou a cassação do decreto de prisão preventiva, inegavelmente culmina por descumprir o acórdão de desconstituição da cautelar.... ()

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