Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação popular. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, V.
«Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato objetado ou o valor expressamente declarado em tal ajuste, nos termos do CPC/1973, art. 259, V.... ()
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