Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7492.8500

1 - TRT2 Trabalhador doméstico. Multa do art. 477. Inaplicabilidade. CLT, art. 7º, «a.

«Não se aplicam ao trabalhador doméstico as disposições do CLT, art. 477, por força do que dispõe, e expressamente, o art. 7º, «a, do mesmo estatuto.... ()

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