Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7490.1800

1 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Laudo pericial. Apuração no STJ se ele está correto ou não. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não havendo ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal, não é possível rever, no Superior Tribunal de Justiça, a conclusão a que ele chegou. A lei possibilita expressamente que o primeiro laudo seja adotado como fundamento para a decisão. Apurar se ele está correto ou equivocado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()

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