Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.
«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... ()
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