Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7489.2100

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Matérias suscitadas e discutidas em primeiro grau mas não alcançadas inteiramente pela sentença. Matéria que deve ser enfrentada pelo julgador do 2ª grau. CPC/1973, art. 515.

«Cabe ao Tribunal de apelação julgar as matérias que suscitadas e discutidas no processo não foram alcançadas inteiramente pela sentença. No caso, procedente a denunciação e deixando o Juiz de examinar a transferência integral da indenização a que foi condenado o denunciante, deve o julgador de 2º grau enfrentar a matéria.... ()

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