Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... 2. O recurso merece provimento. É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Com efeito, independentemente de terem sido ou não reunidas perante o mesmo juízo (fato, que, no caso, não está esclarecido se ocorreu ou não) há, entre ação de execução e ação consignatória, inquestionavelmente, um estreito elo de conexidade e de prejudicialidade, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (v.g.: CC 20.100/MG, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª S. DJ 16.03.1998; REsp 78996/PE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. DJ 22.09.1997; REsp 60333/BA, Min. Cláudio Santos, 3ª T. DJ 27.05.1996; CC 15381/SC, Min. Demócrito Reinaldo, 1ª S. DJ 06.05.1996; REsp 16884/ES, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2ª T. DJ 04.03.1996; AgRg no Ag 67939/GO, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. DJ 11.09.1995). ... ()
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