Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7462.4500

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.

«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... ()

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