Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7439.0900

1 - STJ Tributário. Sucumbência. Lançamento tributário cancelado após o ajuizamento da ação de anulação.

«Cabe ao réu, que só cancelou o débito após a demanda, arcar com a sucumbência. Extinção do processo por perda do objeto.... ()

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