Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7438.0600

1 - STJ Tributário. Prescrição da cobrança de tributos fiscais (Lei 6.830/80) . Possibilidade de ser tratada em lei ordinária.

«Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem «normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em Lei ordinária.... ()

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