Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7435.5600

1 - STF Tributário. Imposto. Vinculação a órgão, fundo ou despesa.

«A teor do disposto no inc. IV, do CF/88, art. 167, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que a lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para finaciamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556, de 30/11/89, do Estado de São Paulo.... ()

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