Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Não associados. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, «caput» e V.
«A imposição de contribuição assistencial, por normas coletivas a todos os integrantes da categoria, sem a respectiva previsão legal, não se coaduna com as normas constitucionais, além de afrontar o princípio da liberdade sindical, consagrado pela CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, caput e inciso V.»... ()
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